Contactos
CPCJ – Nisa
Centro Escolar – Agrupamento de Escolas de Nisa
Telemóvel: 934 115 924
e-mail: cpcjnisa@gmail.com
O que são as CPCJ
As CPCJ criadas pela Lei 147/99 de 1 de setembro, através da portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que exercem as atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade.
Objetivos
A CPCJ tem como objetivo, por um lado, proteger as crianças e os jovens, promovendo os seus direitos e garantindo o seu bem-estar, por outro, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetarem o desenvolvimento das mesmas.
CPCJ Nisa
A CPCJ de Nisa foi criada pela portaria Nº 294/2003 de 16 de maio e abrange todo o Concelho de Nisa.
Está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança e jovem.
A comissão intervém em situações de:
- – Abandono
- – Maus tratos físicos e psicológicos
- – Negligência
- – Atitudes que afetam a segurança e equilíbrio emocional
- – Comportamentos desviantes
A Comissão atua:
- – Atendendo ao interesse superior da criança/jovem
- – Respeitando a privacidade da criança e jovem
- – De forma adequada à situação de perigo
- – Responsabilizando os pais ou responsáveis criança/jovem
- – Optando sempre que possível pela família natural ou de adoção
A CPCJ Nisa é constituída pela:
- – Comissão Restrita (funciona em permanência):
- • Representante Segurança Social
- • Representante Município de Nisa
- • Representante Ministério da Educação
- • Representante Centro de Saúde de Nisa
- • Representante GNR
- • Membros cooptados
- – Comissão Alargada (funciona em plenário mensalmente):
- • Todos os membros da comissão restrita
- • Representante Santa Casa da Misericórdia de Nisa
- • Representante Associação de pais
- • Representante Associação de actividades desportivas, culturais e recreativas destinadas a crianças ou jovens
- • Quatro membros designados pela Assembleia Municipal de Nisa